Relatório da LDO pode aumentar, na prática, emendas obrigatórias e amarrar governo, dizem técnicos

  • 07/12/2023
(Foto: Reprodução)
Relator nega que tenha tornado emendas de comissão ‘impositivas’, mas engessou o governo ao limitar o contingenciamento destas despesas, além de propor prazos para pagamento. O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), protocolado nesta quinta-feira (7) pelo deputado Danilo Forte (União-BA), pode, na prática, aumentar as emendas parlamentares obrigatórias e amarrar o poder do governo na hora de fazer os pagamentos, segundo técnicos de Orçamento da Câmara dos Deputados. Uma das principais mudanças feitas em relação às emendas parlamentares diz respeito aos recursos destinados às comissões temáticas. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decretar o fim das emendas de relator, que ficaram conhecidas como Orçamento Secreto, os parlamentares turbinaram o montante das emendas de comissão. Em 2022, por exemplo, o valor autorizado para essas emendas foi de R$ 329,4 milhões. Já em 2023, estas emendas saltaram para R$ 6,9 bilhões. Contudo, pelas regras atuais, o governo não é obrigado a pagar esta cifra bilionária -- tanto que apenas 2,7% do valor reservado foram pagos até agora (veja mais abaixo). "Contorna a Constituição" Hoje, a Constituição determina que apenas as emendas individuais (destinadas a cada deputado e senador) e as de bancada (direcionadas a um grupo de parlamentares de um mesmo estado) são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório pelo governo. Mas o relator incluiu na LDO medidas que, na prática, poderiam obrigar o governo a pagar também as emendas de comissão. Segundo técnicos de Orçamento ouvidos reservadamente pela reportagem, as medidas, na prática, criam por meio da LDO -- uma legislação anual -- a ideia de emendas de comissão impositivas, ou seja, obrigatórias, ainda que oficialmente não levem esse nome. O correto, segundo esses analistas, seria que a regra viesse na Constituição, como acontece com as individuais e de bancada, já que a medida envolve o Poder Executivo. "A regra contorna a Constituição", critica um técnico. Pela manhã, ao ser entrevistado por jornalistas, Danilo Forte negou que tornaria essas emendas obrigatórias. “Não, não serão impositivas”, afirmou ele sobre as emendas de comissão. O relator da LDO no Congresso, deputado Danilo Forte (União-CE), durante reunião da comissão de Orçamento. Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Medidas propostas Limite para bloqueio Hoje, por não serem obrigatórias, o governo não precisa seguir uma regra para contingenciar -- ou seja, bloquear o pagamento -- das emendas de comissão, o que abre espaço para que todo o valor destinado a elas seja contingenciado. Já as emendas impositivas (individuais e de bancada) só podem ser bloqueadas se respeitarem a mesma proporção das despesas discricionárias, ou seja, aquelas cuja utilização é decidida diretamente pelo governo. No parecer apresentado nesta quinta-feira, Danilo Forte prevê que o bloqueio das emendas de comissão também deve respeitar o das despesas discricionárias. Isso, na prática, é mais uma amarra para o governo na execução das despesas. O relator argumenta que no modelo atual, “as emendas de comissão podem ser totalmente contingenciadas caso haja necessidade de limitação para cumprimento das metas fiscais e o Executivo prestigie as programações por si propostas”. Prazo para pagamento O relator criou um prazo de 90 dias, a partir da indicação pelo Congresso, para que os órgãos responsáveis pelo pagamento divulguem os programas e ações, além de análise e ajuste das propostas, registros e eventual impedimento para pagamento. Após esse prazo, o governo tem 30 dias para empenhar os recursos (ou seja, reservar para pagamento). Todo o pagamento tem que ser feito até o dia 30 de junho no caso de transferências fundo a fundo -- ou seja, da União para os entes federados -- para as áreas de saúde e assistência social. Hoje, não há cronograma de pagamento para as emendas obrigatórias, desde que elas sejam pagas ao longo do ano. No caso das emendas de comissão, não há regra nenhuma sobre pagamento. Aumento dos recursos Outra medida é a previsão de que as emendas de comissão devem corresponder a, pelo menos, 0,9% da receita corrente líquida (RCL) de 2022 - sendo dois terços para a Câmara dos Deputados e um terço para o Senado. De acordo com estimativas de técnicos, isso representaria cerca de R$ 11 bilhões. Hoje, não há norma que vincule as emendas de comissão a um patamar mínimo da receita corrente líquida. Elas variaram de valor nos últimos anos. Em 2023, R$ 6,9 bilhões estavam reservados para as emendas de comissão. Deste montante, R$ 4,73 bilhões foram empenhados (reservados para pagamento), mas apenas R$ 188,2 milhões foram efetivamente pagos. Os dados são do Siga Brasil, plataforma de monitoramento do Senado. O não pagamento das emendas de comissão foi motivo de insatisfação de parlamentares ao longo do ano.

FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/12/07/relatorio-da-ldo-pode-aumentar-emendas-obrigatorias-e-amarrar-governo-dizem-tecnicos.ghtml


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